Medida visa ampliar o controle sobre estrangeiros e pode resultar em avaliações criminais em caso de descumprimento.
Entrou em vigor no último dia 11 de abril, nos Estados Unidos, uma nova política que obriga os imigrantes em situação irregular a se registrarem junto ao governo federal. A medida, implementada pela administração do presidente Donald Trump, é baseada na Lei de Imigração e Nacionalidade de 1952, mas sua aplicação prática era rara então até.
“O presidente Trump e eu temos uma mensagem clara para aqueles que estão ilegalmente em nosso país: saiam agora. Se saírem agora, podem ter a oportunidade de retornar e aproveitar nossa liberdade e viver o sonho americano”, disse Noem, secretária do Departamento de Segurança Interna, em comunicado.
Ela ainda completou: “o governo Trump vai aplicar todas as leis de imigração – não escolheremos quais leis aplicar. Precisamos saber quem está em nosso país, para garantir a segurança da nossa pátria e de todos os americanos.”
De acordo com a nova diretriz, todos os estrangeiros em situação ilegal com 14 anos ou mais que estejam no país há mais de 30 dias — independentemente do tempo de permanência ou da forma de entrada — deverão realizar o registro por meio da plataforma digital oficial do governo (my.uscis.gov).
O não cumprimento da exigência poderá acarretar consequências que incluam multas de até US$ 5 mil e até seis meses de detenção. Agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) foram orientados a fiscalizar o cumprimento da norma e, em caso de irregularidades, encaminhar os casos ao Departamento de Justiça para possível responsabilização criminal.
A secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, afirmou que o governo está determinado a aplicar a lei de forma rigorosa. Já os críticos da medida argumentam que a política tem como objetivo facilitar as deportações em massa, colocando os imigrantes diante de uma escolha: registrar-se e se expor ao difícil risco de expulsão ou não cumprir a regra e superar as sanções legais.
Organizações de defesa dos direitos dos imigrantes contestaram a iniciativa na Justiça, mas um juiz federal autorizou sua implementação, alegando falta de legitimidade processual dos autores da ação.
A nova política se alinha a outras propostas do presidente Trump para suportar o controle sobre uma imigração irregular, entre elas a suspensão de benefícios federais para imigrantes indocumentados e a possibilidade de uso da prisão de Guantánamo como centro de detenção.